Nos termos do artigo 22.º da Convenção, a decisão do Governo Australiano produz efeitos
a partir de 15 de Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Abril de 1968. - O Director-Geral, JoséCalvet de Magalhães.
Aviso DD4641, de 2 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 105, de 02.05.1968, Pág. 654
- Data: 1968-05-02
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Sumário
Torna público ter o Governo da Austrália decidido alargar à Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob tutela australiana a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de
Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, o Governo da Austrália decidiu alargar à
Papuásia e aos territórios da Nova Guiné sob tutela autraliana a aplicação da Convenção
Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias
Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou
Manifestações Semelhantes, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/05/02/plain-255766.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255766.dre.pdf .
Aviso
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