Aviso 33/2009, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 125/2009, Série I de 2009-07-01.
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Data:
2009-07-01
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006.
Aviso 33/2009
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas
na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da
Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006.
A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º
29/2009, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 17 de
Abril de 2009, entrando em vigor a 24 de Abril de 2009, na sequência das notificações a
que se refere o seu artigo 49.º
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 8 de Maio de
2009. - O Subdirector-Geral, João Teotónio Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/01/plain-255749.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255749.dre.pdf .
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