Despacho DD78/91, de 23 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [94], de 23.04.1991, Pág. 450 6
- Data: 1991-04-23
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Sumário
ESCLARECE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO NUMERO 5 DO NUMERO 2 DA PORTARIA 214/91, DE 15 DE MARCO, QUE FIXA PARA PORTUGAL, COM INÍCIO EM 1 DE ABRIL DE 1991, UMA QUANTIDADE GLOBAL GARANTIDA DE PRODUÇÃO LEITEIRA ANUAL.
Aviso
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