Nos termos do artigo XI da Convenção, a aceitação da Convenção pelo Governo da Jamaica produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Abril de 1968. - O Director-Geral, José
Calvet de Magalhães.
Aviso DD4634, de 30 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 103, de 30.04.1968, Pág. 637
- Data: 1968-04-30
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Sumário
Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da Jamaica da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização
Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado em 22 de
Fevereiro de 1968, junto daquela Organização, o instrumento de aceitação pelo Governo
da Jamaica da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar,
concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/30/plain-255617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255617.dre.pdf .
Aviso
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