Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009
Em conformidade com as Grandes Opções do Plano para 2008 (Lei 31/2007, de 10 de Agosto), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com o acompanhamento e direcção científica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), procedeu à elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) para o período 2008-2015. O desenvolvimento deste plano, dada a sua natureza complexa e transversal, processou-se da seguinte forma: durante o 2.º semestre de 2007 tiveram lugar os trabalhos conducentes à definição da ENSR, dos quais resultou a produção de dois documentos: no primeiro determinam-se 10 objectivos estratégicos para 2008-2015, com base num diagnóstico da situação do País, e no segundo apresentam-se 28 objectivos operacionais, estes últimos destinados a serem utilizados como plataforma de discussão e de aprofundamento pela estrutura técnica, composta por representantes de entidades oficiais e instituições da sociedade civil com reconhecida competência técnica no domínio da segurança rodoviária.
Os documentos acima mencionados foram submetidos à apreciação dos membros permanentes do Conselho de Segurança Rodoviária - Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.
P. (InIR), e Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT) - no 1.º trimestre de 2008, procedendo-se, então, às alterações tidas por convenientes e à definição de 14 grupos de trabalho (GT) e respectivas entidades líderes, a constituir no âmbito da estrutura técnica, de acordo com a complementaridade existente entre os diversos objectivos operacionais propostos pela ANSR/ISCTE.
Após a apresentação da ENSR à estrutura de pilotagem (constituída pelos representantes políticos dos diversos ministérios envolvidos no seu desenvolvimento), no dia 26 de Março, e ouvidos os elementos da estrutura técnica, durante o mês de Abril, efectuaram-se os ajustamentos necessários no sentido de se dar início às actividades a desenvolver pelos GT, que tinham por missão analisar e, eventualmente, reformular os objectivos operacionais, bem como identificar um primeiro conjunto de acções chave a implementar no futuro.
As reuniões dos GT decorreram em Maio e Junho. Ao longo destes meses, a ANSR, em colaboração com os governos civis, promoveu a realização de 18 fóruns de segurança rodoviária, um por cada distrito, tendo em vista apresentar a ENSR e, ao mesmo tempo, recolher o contributo das diferentes entidades que, a nível local, assumem um papel fundamental neste processo.
Procurou-se, igualmente, assegurar a participação do grupo consultivo (representantes da sociedade civil) no desenvolvimento da ENSR através do acesso a um portal dedicado no sítio da Internet da ANSR, onde, desde finais de Junho, esteve disponível a documentação produzida neste âmbito.
A dinâmica dos GT e os contributos recolhidos nesta fase originaram alterações significativas no quadro inicialmente traçado para os objectivos operacionais. Durante os meses de Agosto e Setembro procedeu-se à sua consolidação, e as acções chave identificadas no contexto de cada um deles foram validadas pela ANSR - como entidade responsável pela gestão da ENSR - e organismos que, pelas suas atribuições funcionais, têm a cargo a sua implementação.
Desta forma, no dia 23 de Setembro foram submetidos à apreciação da estrutura de pilotagem os 30 objectivos operacionais e as 91 acções chave, fruto de debates e consensos alargados que envolveram 35 entidades e mais de 100 técnicos que integraram a estrutura técnica, com responsabilidades nas várias áreas concorrentes para a segurança rodoviária.
Após uma revisão geral, a informação relativa à definição e desenvolvimento da ENSR foi reunida num único documento e enviada à consideração do Secretário de Estado da Protecção Civil, tendo, posteriormente, sido apreciada em Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 2008.
Entre os dias 15 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 2009, teve lugar a discussão pública da ENSR. As sugestões remetidas ao longo deste período foram sendo analisadas e reencaminhadas para os representantes da ANSR nos correspondentes grupos de trabalho, competindo-lhes dar conhecimento das mesmas aos restantes membros dos GT.
Durante o mês de Março, procedeu-se à organização dos contributos recebidos no âmbito da discussão pública, de acordo com as áreas a que respeitavam, assegurando-se o seu envio formal às entidades líderes (Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, Instituto Nacional de Emergência Médica e Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias), para se pronunciarem sobre os acertos que tivessem por convenientes.
É esta Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, reformulada na sequência dos contributos recolhidos durante a discussão pública, que se apresenta para efeitos de aprovação.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 2009. - Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.
(ver documento original)
