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Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruzde Aguiar Cortês.
Portaria 23311, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1968, Série I de 1968-04-16.
- Data: 1968-04-16
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Sumário
Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1967, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os
efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado
pelo Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem, em relação aos bens
alienados em 1967, os coeficientes seguintes:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/16/plain-255285.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255285.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45103 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.
Aviso
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