Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado no Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46907.

Aviso

Por ordem superior se faz público que, no dia 21 de Março de 1968, foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos, assinado no Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 46907, publicado no Diário do Governo n.º 64, 1.ª série, de 17 de Março de 1966.

Em anexo ao referido decreto-lei foram publicados os textos do Acordo em apreço.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Março de 1968. - O Director-Geral,

José Calvet de Magalhães.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-03-17 - Decreto-Lei 46907 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965.