Despacho Normativo 44/2009, de 23 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 98, de 23.06.2009, Pág. 2017
- Data: 2009-06-23
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Sumário
Isenta do cumprimento das disposições legais previstas na alínea g), do artigo 5.º da Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto, determinados projectos apresentados para investimentos no âmbito de programa PROPESCAS.
Aviso
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