Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Funchal três parcelas de terreno a destacar do Sanatório do Dr. João de Almada, afecto ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, destinadas à construção de um caminho de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny.

Decreto-Lei 48310

A Câmara Municipal do Funchal solicitou a cedência de três parcelas de terreno afectas ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos (Sanatório do Dr. João de Almada), a fim de construir um caminho de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny, o que constitui um empreendimento de interesse público.

Considerando que aquele Instituto declarou prescindir das parcelas em causa e que a construção do novo acesso facilitará também o acesso ao seu Sanatório.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É autorizado o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Funchal três parcelas de terreno, com a área total de 1784 m2, a destacar do Sanatório do Dr. João da Almada, afecto ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e demarcadas na planta anexa a este diploma, do qual faz parte integrante, e que se destinam à construção de um caminho de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny, mediante a compensação de 214080$00, a satisfazer no acto da assinatura do respectivo auto, ficando também a seu cargo o pagamento das indemnizações, no total de 35680$00, devidas pelas benfeitorias, aos meeiros que têm explorado as referidas parcelas.

§ 1.º O terreno a que se refere este diploma poderá reverter para o Estado por simples despacho ministerial, sem direito a qualquer restituição ou indemnização, se não for

aplicado ao fim em vista.

§ 2.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto, a lavrar na Direcção de Finanças do

Funchal.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Arruamento de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 4 de Abril de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de

Aguiar Cortês.