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Édito 76/2016, de 29 de Março

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Sumário

PC 4506156986 EPU/4246

Texto do documento

Édito n.º 76/2016

Processo EPU N.º 4246

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do(s) Município(s) de Loulé e Faro e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896691, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR15-57 LouléFaro (Alt P19-PTD LLE 1105), com 2010.00 metros a partir do apoio n.º 19 da LMT FR15-57 LouléFaro ao PTD LLE 1105 Lot IKEA 2;

Posto de Seccionamento, tipo PréFabricado PS/PTC LLE 1107 Loja IKEA de 15 kV;

RBT/IP LLE 1104 Lot IKEA 1, RBT/IP LLE 1105 Lot IKEA 2, a estabelecer em Alfarrobeira e Caliços, freguesia(s) de Almancil, São Clemente e Santa Bárbara de Nexe, concelho(s) de Loulé e Faro, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele(s) Município(s), dentro do citado prazo.

23-02-2016. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria

José Espírito Santo.

309445649 plano anual;

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2548686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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