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Édito 73/2016, de 29 de Março

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Sumário

PC 4506156977 EPU/4253

Texto do documento

Édito n.º 73/2016

Processo EPU N.º 4253

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Castro Marim e nesta DireçãoGeral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896691, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-3-14-2-17 Monte do Beliche, com 1229.45 metros, a partir do apoio n.º 7 da linha aérea FR15-3-14-2 Cabacinhos ao PTD CTM 200 Monte do Beliche;

PTD CTM 200 Monte do Beliche, tipo AÉREO - R100 com 50.00 kVA/15 kV;

RBT CTM 200 Monte do Beliche (injeções), a estabelecer em Barragem do Beli-che/Portela Alta, freguesia(s) de Azinhal e Odeleite, concelho de Castro Marim, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

22-02-2016. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria

José Espírito Santo.

309445584

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2548683.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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