Resolução da Assembleia da República 55/2016, de 29 de Março
Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016
Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto Lei 79/2006, de 4 de abril.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto Lei 79/2006, de 4 de abril.
Aprovada em 16 de março de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2548632.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-04-04 -
Decreto-Lei
79/2006 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
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