Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal Agrícola de Sintra e a Comissão de Construções Hospitalares a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância da verba inscrita no n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça.

Decreto 47072

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1965 referentes a pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Prisão-Hospital de S. João de Deus e Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 11664$30 Encargos do ano de 1965 respeitantes a ajudas de custo, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Colónia Penal de Pinheiro da Cruz ...

1475$00 Despesas do ano de 1965 referentes a transportes a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores e Instituto de Reeducação da Guarda ... 1437$70 Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Procuradoria-Geral da República e Instituto de Reeducação da Guarda ...

8385$40 Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones a liquidar pela Procuradoria-Geral da República, Instituto de Reeducação da Guarda e cadeia comarcã de Lisboa ...

10150$90 ... 33113$30

Ministério do Exército

Diferenças de vencimento por promoção referentes aos anos de 1963 e 1964 a abonar a um tenente miliciano de infantaria ... 2159$00 Encargo do ano de 1963 referente a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de infantaria n.º 4 ... 10850$00 ... 13009$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas do ano de 1965 respeitantes a pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Repartição dos Serviços Administrativos ... 506298$20 Ministério das Obras Públicas Encargos do ano de 1965 referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes, pagamento de serviços e encargos não especificados e prémios e condecorações a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 42594$20 Encargos do ano de 1965 referentes a ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes a liquidar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 223318$60 ... 265912$80

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelas Escolas Industrial e Comercial de Espinho, Técnica Elementar de D.

António da Costa, Comercial de Ferreira Borges, Museu Monográfico de Conímbriga e Secretaria-Geral do Ministério ... 46833$70 Despesas do ano de 1965 respeitantes a correios e telégrafos, telefones, publicidade e propaganda e pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e Academia das Ciências de Lisboa ... 6965$10 Encargos do ano de 1965 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, aquisição de móveis, impressos, artigos de expediente, telefones, transportes, missões especiais de serviço oficial e outros serviços de carácter eventual a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 140844$50 Encargos do ano de 1965 referentes a conservação de imóveis e artigos de expediente a liquidar pela Escola Comercial de Ferreira Borges ... 13357$70 ... 208001$00

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1965 referente à conservação de semoventes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ...

17124$70

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional, centros de contrôle regional da navegação aérea e aeroporto de Faro do ano de 1965 ... 182019$00 Despesas de correios e telégrafos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil do ano de 1965 ... 2971$30 ... 184990$30

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas com telefones do ano de 1965 da Circunscrição de Defesa Sanitária dos Portos Marítimos e Aéreos da Zona Norte ... 305$50 Art. 2.º É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça a importância de 219$00, respeitante a despesas com luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária do ano de 1965.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Encargos dos anos de 1964 e 1965 referentes a salários de reclusos e a consumo de energia eléctrica ... 465896$00 Comissão de Construções Hospitalares Despesas referentes a telefones do ano de 1965 ... 1826$90 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.