Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Jamaica depositou junto do Secretariado-Geral daquela Organização o instrumento de adesão à Convenção sobre a plataforma continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
A Convenção entrou em vigor para a Jamaica em 7 de Novembro de 1965, nos termos do artigo 11.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.