Decreto do Presidente da República 50/2009, de 18 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18.
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Data:
2009-06-18
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Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas.
Decreto do Presidente da República n.º 50/2009
de 18 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificados o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009, em 27 de Março de 2009.
Assinado em 29 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de Junho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/18/plain-254782.pdf ;
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