A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 47173, de 31 de Agosto

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Sumário

Determina que a povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, concelho de Celorico da Beira, passe a denominar-se Vale da Ribeira.

Texto do documento

Decreto 47173
Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Mesquitela, do concelho de Celorico da Beira, no sentido de o lugar de Curral, situado naquela freguesia, passar a denominar-se Vale da Ribeira;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal de Celorico da Beira, da Junta Distrital e do Governo Civil da Guarda;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, do concelho de Celorico da Beira, passa a denominar-se Vale da Ribeira.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254778.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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