Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016
Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda a um alargamento dos regimes transitórios dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de doutor.
2 - Garanta a contratação efetiva dos docentes com vínculo público que, até à nova data, tenham entregado os seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço prestado em tempo parcial na proporção correspondente à percentagem do contrato, e que satisfaçam as necessidades permanentes das instituições.
3 - Divulgue o apuramento da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, constantes do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei 7/2010, de 13 de maio, na sequência da recomendação constante do n.º 1 da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, de 1 de julho.
4 - Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas.
5 - Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a tomada das medidas que se revelem necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação das suas disposições transitórias.
6 - Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999.
7 - Promova a divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições transitórias em relação aos aspetos que não tenham ainda sido esclarecidos na sequência da recomendação constante do n.º 2 da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, de 1 de julho.
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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