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Aviso DD4576, de 4 de Agosto

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Sumário

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o secretário-geral da Organização recebeu, em 22 de Março de 1966, uma notificação do Governo Belga denunciando a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948.

A denúncia produzirá efeitos em 22 de Março de 1967, um ano depois da data da recepção da notificação da denúncia, nos termos do artigo XII, parágrafo c).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 26 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/08/04/plain-254580.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254580.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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