Aviso DD4576, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 180, de 04.08.1966, Pág. 1336
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Data:
1966-08-04
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Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o secretário-geral da Organização recebeu, em 22 de Março de 1966, uma notificação do Governo Belga denunciando a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948.
A denúncia produzirá efeitos em 22 de Março de 1967, um ano depois da data da recepção da notificação da denúncia, nos termos do artigo XII, parágrafo c).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 26 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/08/04/plain-254580.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254580.dre.pdf .
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