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Declaração DD11004, de 4 de Agosto

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Sumário

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete, a portaria, publicada sob o n.º 22083, no Diário do Governo n.º 148, 1.ª série, de 28 de Junho último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 268.º, onde se lê: «... dispensar a elaboração da conta de materiais de consumo com fundamento no reduzido valor dos artigos movimentados», deve ler-se:

«... dispensar a elaboração da conta de material de consumo com fundamento no reduzido valor dos artigos movimentados».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/08/04/plain-254578.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254578.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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