Nos termos do respectivo artigo XV (c), a Convenção entrará em vigor para a Tunísia em 20 de Outubro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4562, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 224, de 26.09.1966, Pág. 1529
- Data: 1966-09-26
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Sumário
Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Tunisina depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 20 de Julho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/26/plain-254403.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254403.dre.pdf .
Aviso
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