Aviso DD4559, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 217, de 17.09.1966, Pág. 1508
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Data:
1966-09-17
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Torna pública a lista, com a situação actualizada até à data de 25 de Julho, das ratificações e adesões à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional, aberta para assinatura de 8 de Junho de 1961 a 31 de Março de 1962.
Aviso
Por ordem superior se faz pública, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a lista com a situação actualizada, até à data de 25 de Julho de 1966, das ratificações e adesões à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional, aberta para assinatura de 8 de Junho de 1961 a 31 de Março de 1962, e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1962:
(ver documento original) A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 1962, três meses depois da data da quinta assinatura sem reserva. Desde então, a Convenção entra em vigor em relação a todo o Governo que a ratifique ou a ela adira, três meses depois da data de depósito do instrumento de ratificação ou adesão.
O presente aviso tem por fim actualizar e dar a conhecer em conjunto a situação das assinaturas, ratificações e adesões à citada Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/17/plain-254369.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254369.dre.pdf .
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