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Aviso DD4539, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, foi depositado, em 4 de Dezembro de 1967, o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho

de 1961.

Nos termos do parágrafo 2 do artigo 16.º, a Convenção entra em vigor em relação à

Austrália em 4 de Março de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral,

José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/02/22/plain-254185.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254185.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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