Declaração de Retificação 303/2016, de 18 de Março
Retificação do despacho n.º 3142/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016
Declaração de retificação n.º 303/2016
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho 3142/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, retifica-se que onde se lê:
«c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de serviços até ao limite de Euros 300.000;»
deve ler-se:
«c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euros 300.000;»
10 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209430314
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2541679.dre.pdf .
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