Declaração DD10970, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 253, de 31.10.1966, Pág. 1773
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Data:
1966-10-31
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Rectifica o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do
Decreto 47130, publicado pelos Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social no Diário do Governo n.º 178, 1.ª série, de 2 de Agosto do corrente ano, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê: «... e ocupem os territórios do antigo Congo Belga ...», deve ler-se: «... e ocupem nos territórios do antigo Congo Belga ...».
No artigo 9.º, onde se lê: «§ único. A mesma Caixa remeterá ao Office de Sécutiré Sociale d'Outre-Mer, ...», deve ler-se: «§ único. A mesma Caixa remeterá ao Office de Sécurité Sociale d'Outre-Mer, ...».
No artigo 11.º, § único, onde se lê: «... quotizações multas e juros de mora ...», deve ler-se: «... quotizações, multas e juros de mora ...».
No artigo 12.º, onde se lê: «... será regulamento nas províncias ultramarinas ...», deve ler-se: «... será regulamentado nas províncias ultramarinas ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/31/plain-254129.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254129.dre.pdf .
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