Portaria 45/2009, de 4 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 90, de 04.06.2009, Pág. 1889
- Data: 2009-06-04
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Sumário
Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo.
Aviso
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