Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Portaria 609/2009

de 5 de Junho

Estabelecem os n.os 1 a 4 do artigo 165.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e o artigo 113.º do Regulamento, anexo ii a esta lei, que a entidade empregadora pública deve possuir um registo do trabalho extraordinário prestado pelos trabalhadores ao seu serviço que lhe permita apurar se tal prestação obedece aos requisitos fixados para o efeito, a saber:

i) A anotação das horas de início e termo do trabalho extraordinário imediatamente

antes e depois de o mesmo ter sido prestado;

ii) A aposição de visto do trabalhador imediatamente a seguir à prestação do trabalho, excepto nos casos em que o registo tenha sido directamente efectuado pelo próprio

trabalhador;

iii) A indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho extraordinário;

iv) os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 113.º do Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o modelo de suporte daquele registo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração

Pública.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento, anexo ii à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o seguinte:

1.º O registo de trabalho extraordinário previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento deve conter os elementos e ser efectuado nos termos do mapa anexo à presente portaria.

2.º O registo referido no número anterior pode ser feito em livro ou noutro suporte documental adequado, designadamente em impressos adaptados a sistemas de relógio de

ponto, mecanográficos ou informáticos.

3.º Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 165.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, quando o termo da prestação de trabalho extraordinário ocorra fora do período de funcionamento dos serviços administrativos da entidade empregadora pública, o visto do trabalhador pode ser aposto por este até vinte e quatro horas após o

termo da mesma.

4.º Os suportes documentais de registo de trabalho extraordinário devem estar permanentemente actualizados, sem emendas nem rasuras não ressalvadas, e ser conservados em arquivo pelo prazo mínimo de cinco anos.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 25 de Maio de

2009.

ANEXO

Registo de horas de trabalho extraordinário

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):