Aviso DD4550, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 241, de 17.10.1966, Pág. 1706
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Data:
1966-10-17
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Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo do Reino do Nepal depositou, em 12 de Fevereiro de 1966, junto do Governo da República Popular da Polónia o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional.
Nos termos do artigo 38 parágrafo 3 da Convenção e do artigo XXIII, parágrafo 3, do Protocolo da Haia, a Convenção entrou em vigor em relação ao Reino do Nepal em 13 de Maio de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/17/plain-254010.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254010.dre.pdf .
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