Portaria 22251, de 14 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
-
Fonte: Diário do Governo n.º 239/1966, Série I de 1966-10-14.
-
Data:
1966-10-14
-
Secções desta página::
Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais.
Portaria 22251
Sendo conveniente aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o que dispõe o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, de 4 de Novembro de 1950 e 23 de Abril de 1951, respectivamente:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, o seguinte:
1.º É aplicado nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, respectivamente de 4 de Novembro de 1950 e de 23 de Abril de 1951.
2.º Ficam os órgãos legislativos das províncias autorizados a fixar os quantitativos das gratificações a abonar na província.
Ministério do Ultramar, 14 de Outubro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/14/plain-253974.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253974.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/253974/portaria-22251-de-14-de-outubro
