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Aviso DD4527, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos da Tanzânia, do Quénia e do Panamá ao Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do Departamento dos Estados Unidos da América dirigida à Embaixada de Portugal em Washington, foram depositados, respectivamente em 16 de Junho e 11 e 20 de Outubro de 1967, os instrumentos de adesão dos Governos da Tanzânia, do Quénia e do Panamá ao Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélite, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964.

O Acordo entrou em vigor, em relação à Tanzânia, ao Quénia e ao Panamá, na data do depósito dos respectivos instrumentos de adesão, ou seja, respectivamente, em 16 de Junho e 11 e 20 de Outubro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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