Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de aceitação da emenda ao referido estatuto.

Aviso

Por ordem superior se faz público, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o seguinte:

O Panamá depositou, em 2 de Março de 1966, o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956. O Estatuto entrou em vigor para o Panamá na data do depósito do seu instrumento de ratificação.

A Jamaica e a Jordânia depositaram, em 29 de Dezembro de 1965 e 18 de Abril de 1966, respectivamente, os instrumentos de aceitação do referido Estatuto. O Estatuto entrou em vigor para a Jamaica e a Jordânia na data do depósito dos respectivos instrumentos de aceitação.

Mais se torna público que o Luxemburgo e o México depositaram, em 1 de Junho de 1966 e 17 de Agosto de 1966, respectivamente, junto do citado Departamento de Estado, os instrumentos de aceitação da emenda do Estatuto, aprovada pela 5.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena em 4 do Outubro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.