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Portaria 23219
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 45783, de 30 de Junho de 1964.
Ministério do Exército, 12 de Fevereiro de 1968. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1964-06-30 -
Decreto-Lei
45783 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar.
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