Ministério do Ultramar, 26 de Novembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Silva Cunha.
Portaria 22332, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 275/1966, Série I de 1966-11-26.
- Data: 1966-11-26
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46887, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, ouvido o Conselho Ultramarino, que seja publicado nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei 46887, de 2 de Março de 1966, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/26/plain-253746.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253746.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1966-03-02 -
Decreto-Lei
46887 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.
Aviso
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