Declaração de retificação n.º 280/2016

O Regulamento de taxas preços e outras receitas do município de Mêda, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, contém algumas incorreções, que é necessário retificar. Assim, no n.º 8 do artigo 59.º do referido Regulamento, onde se lê «8 - Diversos materiais de construção, por m2 e por mês ou fração - 0,50;» deve ler-se «8 - Diversos materiais de construção, por m2 - 0,50; a) por mês ou fração - 5,00», no n.º 9 do artigo 59.º onde se lê «9 - Outras ocupações não previstas nos números anteriores, por m2 - 1,00» deve ler-se «9 - Outras ocupações não previstas nos números anteriores, por m2 - 1,00; a) Por mês ou fração - 5,00».

4 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Anselmo Antunes de Sousa.

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