Edital (extrato) n.º 241/2016
Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária de 1 de março de 2016, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de Regulamento Urbanístico do Município de Arganil, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua atual redação.
O processo poderá ser consultado na Divisão Geral e Financeira - Gabinete do Contencioso -, bem como nos serviços do Balcão Único deste Município. Estará também disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Arganil (www.cm-arganil.pt).
Os interessados deverão endereçar por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis, contados da data da aprovação do projeto de regulamento.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de estilo.
2 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Ricardo Pereira Alves.
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