Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

Portaria 23148

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que sejam introduzidas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, e de harmonia com o estabelecido no seu n.º 4, as alterações constantes do anexo junto.

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Anexo à Portaria 23148

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim

Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.