Nos termos das disposições do parágrafo C do artigo XII, a denúncia produzirá efeitos a partir de 5 de Setembro de 1967.
Direcção-Geral de Negócios Económicos e Consulares, 18 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4480, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1966, Pág. 2141
- Data: 1966-12-05
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Sumário
Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo da República da Argentina depositou, em 5 de Setembro de 1966, o instrumento de denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/12/05/plain-252979.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252979.dre.pdf .
Aviso
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