Decreto 47800, de 18 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
-
Fonte: Diário do Governo n.º 166/1967, Série I de 1967-07-18.
-
Data:
1967-07-18
-
Secções desta página::
Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro.
Decreto 47800
Em face da evolução do nível de vida das populações verificada nos últimos 30 anos, reconhece-se terem deixado de existir as condições que motivaram a publicação do
Decreto 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/18/plain-252843.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252843.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/252843/decreto-47800-de-18-de-julho
