consumo locais.
Ministério do Ultramar, 14 de Junho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreirada Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 24119, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 138/1969, Série I de 1969-06-14.
- Data: 1969-06-14
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Sumário
Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do
Governo-Geral de Moçambique, suspender a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da
pauta de exportação em vigor naquela província, por onde são classificadas as frutas
verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de
Anexos
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