Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10818, de 7 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 134, de 07.06.1969, Pág. 645
- Data: 1969-06-07
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Sumário
De ter sido rectificado para 48980, e não 49980, o número do decreto inserto no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril findo, que revoga o Decreto n.º 44555.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o decreto que insere disposições destinadas a
facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, publicado pelo
Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série,
de 23 de Abril findo, tem o n.º 48980, e não 49980, como, por lapso, foi publicado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/06/07/plain-252724.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252724.dre.pdf .
Aviso
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