A referida ratificação produz efeitos a partir de 9 de Setembro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4460, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 195, de 22.08.1967, Pág. 1509
- Data: 1967-08-22
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, o Governo da República Federal da Alemanha ratificou a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/08/22/plain-252619.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252619.dre.pdf .
Aviso
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