A referida ratificação produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
Aviso DD4455, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 192, de 18.08.1967, Pág. 1500
- Data: 1967-08-18
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Sumário
Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo da Austrália depositou, em 14 de Junho de 1967, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/08/18/plain-252574.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252574.dre.pdf .
Aviso
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