Declaração DD10815, de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 191, de 17.08.1967, Pág. 1491
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Data:
1967-08-17
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De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça.
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 177, 1.ª série, de 31 de Julho findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3), onde se lê:
Para a alínea 2 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00 deve ler-se:
Para a alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leitão Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/08/17/plain-252566.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252566.dre.pdf .
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