Declaração DD10811, de 10 de Agosto
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 186, de 10.08.1967, Pág. 1441
-
Data:
1967-08-10
-
Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47780, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo
Decreto 47780, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no Diário do Governo n.º 156, 1.ª série, de 6 de Julho findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 7.º, § 3.º, onde se lê: «A falta de designação do delegado das Corporações ou da sua competência, bem como dos restantes vogais ...», deve ler-se: «A falta de designação do delegado das Corporações ou da sua comparência, bem como dos restantes vogais ...».
No artigo 7.º, § 8.º, onde se lê: «... capítulo 10.º, artigo 131.º, n.º 4), do orçamento da despesa ...», deve ler-se: «... capítulo 10.º, artigo 130.º, n.º 4), do orçamento da despesa ...».
Nos modelos dos impressos, onde se lê: «D. G. C. I. - Modelo n.º 30-B - Modelo n.º 2 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Imposto para a defesa e valorização do ultramar - Notas dos elementos destinados à determinação da matéria colectável (a)», deve ler-se: «D. G. C. I. - Modelo n.º 30-B - Modelo n.º 2 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Imposto para a defesa e valorização do ultramar - Nota dos elementos destinados à determinação da matéria colectável (a)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/08/10/plain-252534.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252534.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/252534/declaracao-DD10811-de-10-de-agosto
