Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a declaração de transferência de verba publicada, pelo Ministério da Justiça, 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 111, 1.ª série, de 10 de Maio corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Alínea 2 "Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.».
deve ler-se:
Alínea 2 "Dos magistrados do Ministério Público, nos termos, etc.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.