A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso DD4437, de 22 de Maio

Partilhar:

Sumário

Torna público ter o Governo da República Democrática do Congo depositado os instrumentos de adesão a várias convenções de direito marítimo.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da República Democrática do Congo depositou, em 17 de Julho de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão às seguintes convenções de direito marítimo, que entraram em vigor em relação à República Democrática do Congo nas datas que vão indicadas:

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910. Entrada em vigor: 17 de Agosto de 1967.

Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvaguarda Marítimas e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910. Entrada em vigor: 17 de Agosto de 1967.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades de Navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e Protocolo Adicional de 24 de Maio de 1934. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Transporte de Passageiros por Mar e Protocolo, concluídos em Bruxelas a 29 de Abril de 1961. Entrada em vigor: 17 de Outubro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Maio de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda