Resolução da Assembleia da República n.º 41/2016
Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira e o necessário investimento no mesmo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Mantenha o Hospital de São João da Madeira na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia ou a quaisquer outras entidades privadas.
2 - Assegure e restabeleça os serviços e valências que estavam previstos no acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia.
3 - Dote o Hospital de São João da Madeira com os meios humanos e materiais necessários para garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, libertando o Hospital de São Sebastião.
4 - Alargue a carteira de valências do Hospital de São João da Madeira, revertendo as perdas sofridas nos últimos anos.
Aprovada em 29 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.