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Despacho Normativo 30/2009, de 14 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 76, de 14.05.2009, Pág. 1459
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Sumário

Revoga o Despacho Normativo n.º 133/98, de 7 de Maio. (Determina que os responsáveis dos serviços e organismos da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais não podem autorizar o pagamento de quaisquer despesas de indivíduos que não sejam seus funcionários ou agentes).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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