Resolução 80/2009, de 14 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 76, de 14.05.2009, Pág. 1452
- Data: 2009-05-14
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de diversos prédios e parcelas de terreno, necessários à construção do Parque de Estacionamento do Centro Histórico da Praia da Vitória.
Aviso
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