A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 48002, de 24 de Outubro

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Sumário

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 6 de Novembro próximo, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento.

Texto do documento

Decreto 48002
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado:

Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 6 de Novembro, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252036.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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