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Resolução da Assembleia da República 40/2016, de 1 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2016

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Mantenha o Hospital de Santo Tirso em gestão pública e integrado na rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde (SNS), rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia.

2 - Dote o Hospital de Santo Tirso dos meios financeiros e dos profissionais de saúde necessários para a efetivação da sua missão, garantindo a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2520131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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